Proposta adapta LGPD à realidade dos pequenos negócios

O Sebrae vai encaminhar ao Ministério da Economia uma proposta para adequar A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, (LGPD) para as micro e pequenas empresas.

No total a proposta aborda 16 pontos que flexibilizam as regras para os pequenos negócios.

De acordo com Diego Almeida, responsável pela proposta e encarregado pela proteção de dados pessoais do Sebrae, essa medida esclarece o fato de muitas micro e pequenas empresas funcionarem com número reduzido de funcionários.

Já no MEI, existem muitos que atuam sozinhos. Nesse caso, eles teriam que contratar uma pessoa só para se dedicar à aplicação da lei LGPD. 

O documento designado ao Ministério da Economia também isenta os micro e pequenos negócios da criação de uma página específica para receber requisições dos titulares para atendimento aos seus direitos.

Essa comunicação poderia ser feita por meio de contato direto dos consumidores, através de alternativas como e-mails, aplicativos de mensagens instantâneas, entre outros.

O Sebrae também faz sugestões para o processo de aplicação de multas para as micro e pequenas empresas. Antes da cobrança das penalidades financeiras, a ideia é que seja iniciado um processo educativo para aquelas empresas que apresentem queixas.

Essa etapa existe como uma orientação, para dar prazo para que a empresa corrija eventuais divergências. Além do que, a sugestão é que as multas para  MEI tenham seus valores reduzidos em 90%. Já que micro e pequenas empresas teriam redução de 50%.

Os termos valem para os empreendedores que estejam adimplentes com suas obrigações financeiras, ajam de boa-fé e não apresentem comportamentos que dificultem a fiscalização.

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