Rais: Prazo para entrega começa em 13 de março

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A Rais é fonte de informação completa sobre empregadores e colaboradores formais no Brasil.

O período de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começa no dia 13 de março. As empresas terão até 12 de abril para mandar as informações de seus funcionários por meio do sistema Rais. 

O layout dos arquivos da Rais já está disponível para download. As retificações de informações e as exclusões de arquivos podem ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo.

No entanto, a falta de informações, informações com erros ou omissões é passível de multa.

Além de impossibilitar o recebimento do Abono Salarial por seus colaboradores.

Com isso, os empregadores devem ficar atentos aos prazos e se certificar de que estão em dia com suas obrigações legais.

RAIS

É por meio da RAIS que o governo identifica o crescimento e desaceleração de contratações de trabalhadores, consulta dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e disponibiliza informações para tomada de decisões no âmbito econômico.

As empresas que possuem um quadro com 11 (onze) ou mais colaboradores, devem declarar a RAIS com o uso do certificado digital. Para um quadro menor que esse, o uso do certificado é opcional, apesar de ser uma garantia de segurança para as empresas.

Substituição pelo eSocial

Contudo, é preciso lembrar que a partir do ano-base 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019.

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O cumprimento da obrigação referentes à RAIS ano-base 2020, como eventuais alterações relativas ao ano-base 2019 por estas empresas, se dá por meio do envio de informações ao eSocial. 

Este ano os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO serão bloqueados para empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial.

Mercado de trabalho formal

A RAIS é fonte de informação completa sobre empregadores e funcionários formais no Brasil.

Assim como dados de número de empresas, em quais municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de funcionários. 

Ela também informa quem são os colaboradores brasileiros, em que ocupações estão, qual seu salário e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas. 

Abono Salarial

As informações da RAIS, inclusive via eSocial, é muito importante para os colaboradores, empregadores e ao governo. Por exemplo, o funcionário que não estiver cadastrado na RAIS não terá como sacar benefícios como o Abono Salarial e pode até se prejudicar na contagem de tempo para a aposentadoria e outros benefícios trabalhistas.

Os funcionários são habilitados para o recebimento do Abono Salarial do PIS/PASEP conforme as informações prestadas pelos seus empregadores no seu eSocial.

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