A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação
brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que
também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Quais são os principais objetivos da Lei ?
Proteção a privacidade, transparência, desenvolvimento, padronizar normas e segurança jurídica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), irá regulamentar qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica.
O que muda no Setor de Recursos Humanos ?
A Lei é considerada um grande avanço que vai trazer novas exigências e requisitos para a empresa. Acima de tudo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no RH será uma inovação para o setor e isso vai trazer um grande auxílio aos gestores.
Isso porque essa lei traz regras relativas à privacidade e segurança de dados, sejam essas informações dos clientes, colaboradores ou fornecedores.
Ou seja, o RH precisar se atentar e se adaptar a essas mudanças. Afinal, é um setor que lida diretamente com diversos dados pessoais, além de ter controle sobre toda a jornada do colaborador na empresa.
Dentre as rotinas do RH o que irá exigir atenção redobrada?
- Banco de currículos;
- Dados fornecidos à seguradora do plano de saúde;
- Dados compartilhados com a empresa responsável por fechar folha de
- pagamento;
- Envio de dados para o sindicato e órgãos públicos;
- Exames admissionais;
- Dados pessoais (Dados bancários, contatos de emergência, endereço entre outros).
No entanto, o Recursos Humanos também precisará de uma documentação de consentimento do uso dos dados do colaborador ou candidato, onde informe qual é a finalidade do uso e por quanto tempo será armazenado.
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