SEFIP: Receita altera forma de consultar atualizações e edições do programa

Agora as atualizações da GFIP  e do sistema SEFIP serão informadas diretamente no Manual, dispensando a edição de novos atos normativos.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1999/2020 que dispensa a edição dos novos atos normativos para atualizar versões do Sistema Empresa de recolhimento do FGTS e as informações à Previdência Social, SEFIP.

O artigo também dispensa a publicação de eventuais regras de preenchimento da de recolhimento de FGTS e informações à Previdência Social, GFIP.

A partir desse momento, as informações devem constar exclusivamente no Manual da GFIP/SEFIP, que estarão disponíveis nos sites da Receita Federal e da Caixa Econômica Federal. 

SEFIP

SEFIP é a sigla do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e das informações sobre Previdência Social que permite aos órgãos e entidades:

• A geração da GFIP (Guia de Recolhimento Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social;
• A GFIP gerada, deve ser obrigatoriamente realizada pela internet através do canal eletrônico Conectividade Social.

No entanto, a GFIP é a guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social que contém informações de vínculos empregatícios e remunerações geradas pelo aplicativo SEFIP.

A Lei Federal n° 9.528, 10 de dezembro de 1997, ao alterar a Lei n° 8.212/91, obrigou as instituição a prestar informações ao INSS.

Relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras que compõem a base de dados para fins de cálculos e concessão de benefícios previdenciários.

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